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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 13:30
Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2007 - 14:37
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 03:00
Auto de infração de trânsito: uma visão pragmática de seus elementos
Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual pela ESMAL, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Maceió, extensão Arapiraca. Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva. Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Estado de Gestão Pública do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Secretário. E-mail para contato: alessandrogouveia@yahoo.com.br
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 13:56
TJ declara inconstitucional lei que dispensa auto de licença de funcionamento
Caberia ao chefe do Poder Executivo municipal legislar sobre o tema, e não ao Legislativo, bem como a dispensa da documentação representaria violação ao princípio da razoabilidade, por isentar construções de porte considerável da fiscalização do Poder Público
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 15:25
Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Imposição de multa administrativa.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insuficiência no preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas pela previdência social.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 12:45
Recurso de revista. Auditor fiscal do trabalho. Auto de infração. Aplicação de multa.
Terceirização ilícita. Ausência de registro dos empregados.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 18:46
Juíza nega pedido de fazendeiro autuado e mantém validade do auto de infração
Magistrada concluiu que não há justificativa para a invalidação do auto de infração, muito pelo
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 19:22
Auto Viação 1001 terá que pagar R$ 38 mil de indenização por acidente
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Auto Viação 1001 a pagar R$ 38 mil por causar acidente com moto.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2006 - 10:41
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 20:57
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2006 - 11:55
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 14:50
Processual civil e administrativo. Novo código florestal.
Auto de infração. Irretroatividade da lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 15:15
Direito administrativo. Multas de trânsito. Nulidade. Impossibilidade.
Penalidade de multa e apreensão do veículo. Suspensão do auto de infração.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Novembro de 2021 - 10:59
Ação Anulatória de Auto de Infração: quando o Auditor Fiscal não é o senhor da verdade
imperativo que a empresa ingresse com Ação Anulatória de Auto de Infração. O posicionamento garante que a Justiça seja imparcial e baseada em provas.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Março de 2021 - 09:33
Justiça mantém auto de infração por criação de ave silvestre em cativeiro
Também foi aplicada multa pela posse de animal silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.